0111362-42.2026.3.00.0000

HDE 13931/EX (2026/0111362-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W G RADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605ERIKA FUCHIDA - DF021358REQUERIDO:C DA C G COUTRO NOME:C DA C G C R

DESPACHO

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do despacho de fl. 39.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13931/EX (2026/0111362-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W G RADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605ERIKA FUCHIDA - DF021358REQUERIDO:C DA C G COUTRO NOME:C DA C G C R

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na procuração de fl. 6, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

A parte deve ainda esclarecer se pretende estender os efeitos da sentença estrangeira aos acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre o destino da casa de morada da família por ela ratificados. Em caso afirmativo, juntem-se ao processo os aludidos ajustes, acompanhados de apostila.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN