0111549-50.2026.3.00.0000

HDE 13934/EX (2026/0111549-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F DA SOUTRO NOME:E WADVOGADOS:URSULA BESSA MARINHO - PA036076VICTOR SWAMI CANAVIEIRA LOBO COSTA - MA019689REQUERIDO:D W

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na procuração de fl. 12 e na declaração de anuência de fl. 5 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Alternativamente, a parte pode apresentar a) procuração da requerente e declaração de anuência do requerido assinadas no Brasil, sendo que a última deve vir acompanhada de autenticação notarial brasileira; ou b) procuração da requerente e declaração de anuência do requerido assinadas de forma virtual.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎auto.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN