0111820-59.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 30 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. DALL ALBERTO JUCA PEREIRA SILVA (IMPETRANTE)

   Advogados

   JOSÉ DAUDECI SILVA (OAB 6270/CE), DALL ALBERTO JUCÁ PEREIRA SILVA (OAB 35331/CE)

   HC 1083916/CE (2026/0111820-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DALL ALBERTO JUCA PEREIRA SILVAADVOGADOS:DALL ALBERTO JUCÁ PEREIRA SILVA - CE035331JOSÉ DAUDECI SILVA - CE006270IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO CHARLES MORAIS FREITASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de F C M F – condenado por estupro de vulnerável circunstanciado a 14 anos de reclusão (Ação Penal n. 0079609-75.2009.8.06.0001, da 12ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE) –, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (fls. 41/67).

   A impetração busca reconhecer novatio legis in pejus e desclassificar a conduta delitiva em para estupro circunstanciado, sustentando:

   a) aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (Lei n. 12.015/2009), com condenação pelo art. 217-A por fatos de 23/4/2009, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, impondo reenquadramento no art. 213 c/c art. 226, II (redação anterior) (fls. 4/7); e

   b) tratar-se de erro de direito aferível por dados objetivos (datas dos fatos, do inquérito e da vigência da lei), prescindindo de revolvimento probatório, configurando nulidade absoluta corrigível em habeas corpus (fls. 4/7).

   É o relatório.

   O writ é inadmissível, uma vez que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025), e não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice, pois o Tribunal, no julgamento da apelação, afastou a alegação de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e de reenquadramento para o art. 213 c/c art. 226, II (redação anterior), ao fundamento de que seria mais benéfico considerar a prática delitiva nos moldes do -A, pois, apesar da pena mínima maior, não incide mais a causa especial de aumento de 1/2 então aplicada por presunção de violência (fls. 44/46), em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido: REsp n. 1.299.914/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/5/2014.