Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/09/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
PET na HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Considerando que o requerente não logrou demonstrar ter o Tribunal de origem analisado eventual pedido de prisão domiciliar e, sendo esta Corte incompetente para analisar os argumentos a título de revisão criminal, cumpra-se o que consta de fl. 131 (exporte-se a inicial e a documentação constante dos presentes autos e encaminhe-se à Defensoria Pública da União, para que proceda como entender de direito perante a instância adequada), podendo ser interposto o competente agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.
Assim, nada a deferir.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias para nova manifestação da DPU.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício próprio por EDI RIBEIRO LEME – cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pelo crime de estupro de vulnerável (PEC n. 0008369-65.2024.8.26.0996), em que se alega a necessidade de revisão criminal de sua condenação (Ação Penal n. 1500738-61.2022.8.26.0027 - Vara Única da comarca de Icanga/SP) e se pretende a concessão de prisão domiciliar humanitária, uma vez que se encontraria com a saúde debilitada.
Prestadas as informações (fls. 51/82, 88/95 e 96/114), a Defensoria Pública da União se manifestou nos autos no sentido de que protocolou requerimento diretamente no Juízo competente e está aguardando a liberação de acesso para manifestar-se nos autos (fl. 125).
É o relatório.
O presente pedido não comporta processamento.
Do atento exame dos autos, observo que inexiste manifestação do Tribunal de origem tanto quanto ao pedido de prisão domiciliar indeferido pelo Juízo da Execução, quanto à pretensa revisão criminal alegada pelo paciente/impetrante, razão pela qual qualquer manifestação desta Corte sobre as alegações configuraria indevida supressão de instância.
À vista do disposto no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Exporte-se a inicial e a documentação constante dos presentes autos e encaminhe-se à Defensoria Pública da União, para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer, no prazo de 5 dias, o que entender de direito:
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Reitere-se o despacho de fl. 48, solicitando-se informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da execução, acerca da atual situação do paciente, as quais deverão ser prestadas no prazo de 24h, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Em seguida, abra-se vista à defesa para requerer, em 5 dias, o que entender de direito. Após, conclusos.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Tendo em vista a manifestação da DPU com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, distribua-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1083494/SP (2026/0111913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDI RIBEIRO LEMEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDI RIBEIRO LEMEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à Defensoria Publica da União (paciente preso sem defesa técnica).