0112164-40.2026.3.00.0000

HDE 13938/EX (2026/0112164-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A POUTRO NOME:G A GADVOGADOS:MILDO OLIVEIRA BUENO - DF004015KLÉBERT RENÉE MACHADO GONÇALVES - DF054108REQUERIDO:P P P

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por G. A. P. (ou G. A. G.), em que é parte requerida P. P. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, visto que constituiu advogado, apresentou a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrou, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, por sua vez, demanda demonstração de que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que não ocorreu.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias:

a) comprove não ter condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequados.

b) junte aos autos a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fl. 5, uma vez que foi subscrita no exterior.

Alternativamente, é possível providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN