0112451-37.2025.3.00.0000

HDE 11833/EX (2025/0112451-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:Y IREQUERENTE:R IOUTRO NOME:Y I MADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047REQUERIDO:Y IREQUERIDO:R IREQUERIDO:Y I MADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é decisão oriunda do Japão que decretou o divórcio de Y. I. e R. I.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de homologação (fls. 45-50).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada decisão estrangeira de divórcio (fls. 17-19), a companhada de apostila (fls. 20 e 24) e de tradução oficial (fls. 21-22).

O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11833/EX (2025/0112451-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:Y IREQUERENTE:R IOUTRO NOME:Y I MADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047REQUERIDO:Y IREQUERIDO:R IREQUERIDO:Y I MADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN