Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11835/EX (2025/0112549-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F P DE LADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:P A PVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11835/EX (2025/0112549-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F P DE LADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:P A P
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. P. de L. em face de P. A. P., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça espanhola.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 88-93).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (artigos 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 20-23), acompanhada de apostila (fls. 24 e 27), de tradução oficial (fls. 25-26), de comprovação do trânsito em julgado (fls. 29-34) e de carta de anuência da parte requerida (fls. 14-18).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio, sem extensão dos efeitos ao acordo por ele ratificado, considerando o desinteresse manifestado pela parte.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11835/EX (2025/0112549-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F P DE LADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:P A P
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11835/EX (2025/0112549-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F P DE LADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:P A P
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se o requerente para que, em 60 dias, esclareça se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao convênio regulador celebrado entre as partes (fl. 26). Em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento, acompanhado de autenticação notarial espanhola ou apostila.
Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11835/EX (2025/0112549-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F P DE LADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:P A PProcesso distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.