0112803-58.2026.3.00.0000

TutAntAnt 874/SP (2026/0112803-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:JOSEFA MARIA DE SANTANA RAMOSADVOGADOS:NELSON JOSÉ DOS SANTOS - SP252317NATALIA LOPES DOS SANTOS - SP274366REQUERIDO:LUCINEA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de requerimento de tutela antecipada antecedente formulado por JOSEFA MARIA DE SANTANA RAMOS , na qual requer a atribuição de efeito suspensivo a a recurso especial.

Sustenta que detém posse mansa e pacífica do imóvel objeto de imissão na posse e que está em situação de vulnerabilidade por ser pessoa idosa com hipossuficiência econômica.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser dirigido a esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso e de sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, "a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão" (AgInt na TutCautAnt 330/SP, Quarta Turma, DJe 21/3/2024; AgInt no TP 3.539/CE, Terceira Turma, DJe 31/3/2022).

No particular, apesar de alegar que há um recurso especial que foi inadmitido pelo Tribunal local, ocasionando a interposição de agravo, a requerida não juntou aos autos a demonstração de qualquer desses eventos.

Outrossim, ainda que se considerasse que estão cumpridos os requisitos de periculum in mora e fumus boni juris, restaria demonstrar a teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não ocorreu.

Isso, pois, em suas razões, a requerida limitou-se a fazer alegações genéricas sobre o direito de moradia do idoso e manutenção geral da posse, sem indicar objetivamente as razões pelas quais a decisão do TJ/SP estaria equivocada diante do pedido de usucapião judicial ter ocorrido depois da arrematação judicial.

Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutAntAnt 874/SP (2026/0112803-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSEFA MARIA DE SANTANA RAMOSADVOGADOS:NELSON JOSÉ DOS SANTOS - SP252317NATALIA LOPES DOS SANTOS - SP274366REQUERIDO:LUCINEA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 2.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN