0112911-24.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A prisão cautelar foi assim fundamentada (fl. 48 – grifo próprio):

No caso concreto, verifica-se que a magistrada singular indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, sob a seguinte fundamentação (evento 78, DESPADEC1):

No presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico, e, até mesmo, sua associação, em razão da quantidade, da natureza e da variedade das drogas apreendidas (74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3kg maconha), da forma de seu acondicionamento (embaladas em porções), da apreensão conjunta de objetos que podem ser considerados como de uso para a comercialização de drogas (balança de precisão).

Ademais, o custodiado Maikon é reincidente específico (evento 4.3), o que reforça que a posse da droga tinha como destino a narcotraficância.

Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020).

No que concerne aos requisitos do art. 313 do CPP, o suposto crime foi praticado de forma dolosa, cuja pena máxima cominada é superior a 04 anos, bem como o custodiado Maikon é reincidente em crime doloso (evento 4.3).

Por fim, em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva considerando a provável dedicação dos conduzidos à narcotraficância, notadamente em razão da suposta ocorrência não só do crime de tráfico, mas de sua associação para prática reiterada, uma vez que, conforme relato dos policias militares, durante o monitoramento do imóvel, os conduzidos foram vistos juntos em atitudes suspeitas indicando que estavam mancomunados no armazenamento e entrega de drogas, ou seja, em suposta divisão de tarefas previamente ajustadas. Inviável, ainda, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois não se mostram suficientes e nem recomendáveis na hipótese em tela, uma vez que, caso sejam postos em liberdade, é provável que os conduzidos continuarão se dedicando à narcotraficância.

Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da conversão do flagrante em prisão preventiva, no presente caso, sua decretação se mostra como medida de direito.''

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos "74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3kg maconha" (fl. 48).

Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.

2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.

3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. EDUARDO ONOFRI PALLOTA (IMPETRANTE)

Advogado

EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB 377619/SP)