Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 992987/SP (2025/0113237-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIOADVOGADO:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS SANTOS AGUIARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS SANTOS AGUIAR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525912-80.2024.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias- multa, pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do fato de que o paciente deveria ter sido condenado por furto, uma vez que não empregou grave ameaça ou violência, tampouco tinha conhecimento da conduta do outro envolvido, sendo que o delito deveria ter sido desclassificado para o de furto qualificado.
Afirma que, em juízo, o paciente declarou ter subtraído a bomba juntamente com outro indivíduo, sem contato com a vítima, utilizando a faca apenas para romper a peça do caminhão, configurando furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.
Sustenta que, no momento da abordagem policial, o apenado ainda estava removendo a peça do caminhão, caracterizando crime impossível ou, no máximo, crime tentado, o que justificaria a redução máxima da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta do crime de roubo para o crime de furto qualificado e, subsidiariamente, aplicar a redução de pena pela tentativa e atenuá-la na terceira fase da dosimetria.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 214-215.
Foram prestadas informações às fls. 218-258 e 262-289.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 293-295, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra o acórdão do Tribunal de origem, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021).
Além disso, não constato, no caso, flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo paciente se amolda ao delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.
Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, a fim de acolher a pretensão desclassificatória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
A propósito:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram estar configurada a elementar da grave ameaça, caracterizadora do delito de roubo. Nesse contexto, a pretendida desclassificação da conduta para o crime de furto demanda o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Nos termos da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (AgRg no AREsp 1591889/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.330.394/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 1º/03/2024).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. PENA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória, com fundamento na insuficiência probatória, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
2. Condenado o paciente pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, fica afastado o benefício da suspensão do processo previsto no art. 89 da Lei 9.099/90, visto que a pena cominada será, no mínimo, de 4 (quatro) anos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.411.861/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)
Ademais,
Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no art. 157, § 2º, do CP, havendo prévia convergência de vontades e cooperação para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento de prova, o que não se coaduna com a via eleita (AgRg no HC n. 969.240/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025).
Por fim, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.499.050/RJ, assentou o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Em seguida, a Terceira Sessão aprovou a Súmula n. 582, com a mesma redação.
No caso, a Corte local confirmou a condenação pelo crime de roubo consumado consignando (fl. 16):
Trata-se de roubo consumado, porquanto clara a inversão da posse da peça retirada do caminhão, no caso encontrada depois de já cessada a grave ameaça, isso em local diverso daquele onde cometido o crime, quadro colidente com o conatus.
E a recuperação da “res”, como é óbvio, não altera a sorte do criminoso, ainda mais porque apreendido o dinheiro somente após a fuga, isso graças à pronta ação dos policiais militares.
Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 582/STJ. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582/STJ).
2. Extrai-se da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias a conclusão de que o crime foi consumado, porquanto a res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, saiu da posse da vítima.
3. A escolha da fração de 1/6 (um sexto) para majorar a pena base em razão do desvalor fundamentadamente atribuído às consequências do crime não destoa da mansa orientação jurisprudencial.
4. Fixada a pena definitiva em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e presente circunstância judicial negativa, perfeitamente justificada a imposição de regime inicial fechado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 2.387.188/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023; grifamos)
Ante o exposto, não conheço da ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 992987/SP (2025/0113237-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIOADVOGADO:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS SANTOS AGUIARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS SANTOS AGUIAR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525912-80.2024.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze (13) dias- multa, pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, ambos do Código Penal.
O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do fato de que o paciente deveria ter sido condenado por furto, uma vez que não empregou grave ameaça ou violência, tampouco tinha conhecimento da conduta do outro envolvido, sendo que a conduta deveria ter sido desclassificada para o crime de furto qualificado.
Afirma que, em juízo, o paciente declarou ter subtraído a bomba juntamente com outro indivíduo, sem contato com a vítima, utilizando a faca apenas para romper a peça do caminhão, configurando furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.
Sustenta que, no momento da abordagem policial, o apenado ainda estava removendo a peça do caminhão, caracterizando crime impossível ou, no máximo, crime tentado, o que justificaria a redução máxima da pena.
Argumenta que o fumus boni iuris está demonstrado pela documentação anexa e que o periculum in mora é evidente, uma vez que o paciente, primário, encontra-se preso com indivíduos envolvidos em crimes hediondos e organizações criminosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta do crime de roubo para o crime de furto qualificado e, subsidiariamente, aplicar a redução de pena pela tentativa e atenuá-la na terceira fase da dosimetria.
É o relatório.
DECIDO.
É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.
A eventual existência de ilegalidades ou equívocos na dosimetria das penas que porventura possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.
Publique-se e intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 992987/SP (2025/0113237-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIOADVOGADO:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS SANTOS AGUIARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.
HC 992987/SP (2025/0113237-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIOADVOGADO:GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS SANTOS AGUIARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.