0113306-16.2025.3.00.0000

HC 993059/ES (2025/0113306-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:BRENDOW ALVES GAMAADVOGADO:BRENDOW ALVES GAMA - ES028459IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:DANIEL SOARES SIMOESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

DANIEL SOARES SIMOES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000577-47.2022.8.08.0021).

Consta dos autos que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa a a pena total em 13 (treze) anos de reclusão e 1040 (mil e quarenta) dias-multa, valor este na proporção fixada pelo magistrado, mantendo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

Aduzindo que as buscas pessoal e veicular, assim como o ingresso domiciliar aos quais o paciente foi submetido seriam ilegais, a defesa requer o reconhecimento de que as provas assim obtidas seriam ilícitas e, à consequência, devida a sua absolvição. Subsidiariamente, requer redimensionamento da pena.

Decido.

A condenação do paciente transitou em julgado 19/2/2025. Como bem se sabe, "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

Menciono, por oportuno:

[...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022)