0113401-80.2024.3.00.0000

HC 902883/SP (2024/0113401-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MAXIMO REINALDO DE ALMEIDA ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXIMO REINALDO DE ALMEIDA ANDRADE contra o acórdão de fls. 17-27 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sustenta que teria ocorrido o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, mais especificamente entre a sentença condenatória e a decisão de pronúncia, conforme razões expostas nas petições de fls. 3-9 e 10-16.

Afirma que houve condenação às penas de 16 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, em sentença proferida em 18/4/2016. Por sua vez, a pronúncia teria somente ocorrido em 19/9/1995 e a confirmação por acórdão em 19/11/2015

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, fls. 92-94.

É o relatório.

Efetivamente demonstrado nos autos o relatório e o histórico do processo, verifico que não se consumou o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva.

Ora, o réu praticou os fatos em 25/10/1994, tendo sido a denúncia recebida em 25/10/1994.

Após o transcurso da marcha processual, a decisão de pronúncia foi prolatada em 19/9/1995.

Por sua vez, a publicação da sentença condenatória desfavorável ao réu se deu em 20/3/2014.

Verifico que o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, a qual prescreve em 20 anos na forma do art. 109, I, do Código Penal.

Todavia, os marcos temporais interruptivos do art. 117 do Código Penal deixam claro a não ocorrência da prescrição punitiva estatal, já que a sentença condenatória foi publicada em 20/3/2014.

Logo, não há flagrante constrangimento a direito do paciente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES