0113409-86.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Institucional

• Como funciona
• Transparência

IV. DISPOSITIVO E TESE.

5. Ordem denegada.” (fl. 6)

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, por incompetência do juízo, ante a inobservância das regras da Lei n. 13.964/2019 relativas à implementação do Juiz das Garantias.

Alega que a violação das regras do Juiz das Garantias contamina por completo todo o procedimento investigatório e o juízo responsável pela futura instrução e julgamento, tornando nulos os atos subsequentes, inclusive a apreensão e o encaminhamento à perícia dos aparelhos celulares da paciente.

Defende que o Juízo competente para a análise da medida cautelar seria a Vara das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto – 8ª RAJ.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar/anular a decisão recorrida e remeter os autos ao Juízo das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto – 8ª RAJ.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK