0113421-03.2026.3.00.0000

HC 1083777/ES (2026/0113421-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUESOUTRO NOME:ISMAEL DE SOUZA NETTOCORRÉU:VALMIR SILVA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUES ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação n. 0000864-68.2016.8.08.0005.

A defesa busca o redimensionamento da pena do paciente. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 26/3/2026, contra acórdão transitado em julgado em 8/7/2021 (fl. 42), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)

Ainda que assim não fosse, verifico que as teses formuladas pela defesa referentes à dosimetria e à detração nem sequer foram analisadas pelo Tribunal de origem. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

HC 1083777/ES (2026/0113421-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUESOUTRO NOME:ISMAEL DE SOUZA NETTOCORRÉU:VALMIR SILVA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

ISMAEL DE SOUZA NETTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0000864-68.2016.8.08.0005.

A defesa sustenta que a pena-base foi exasperada com fundamento em inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado. Afirma que sua participação foi de menor importância em relação ao corréu apontado como executor, o que impõe a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, e que há desproporcionalidade na fixação de pena idêntica para agentes com condutas distintas. Aduz, ainda, omissão na detração penal referente ao período de interrupção do cumprimento da pena entre 04/03/2017 e 17/11/2023, com impacto nos marcos de progressão e livramento condicional.

Requer redução da pena com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, além do recálculo da execução com a correta detração do período indicado, inclusive em sede liminar.

Decido.

O pretendido pleito, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.