0113431-47.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. EMMANUEL ALMEIDA SANTOS (AGRAVANTE)

Advogados

DUARTE BATISTA MARQUES NETO (OAB 206356/MG), IGOR QUIRINO DE SOUZA (OAB 228217/MG)

Neste writ, a impetrante sustenta, em suma, que o paciente faz jus à extensão do benefício da liberdade provisória concedido aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Aduz falta de indícios suficientes de autoria delitiva.

Alega a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva.

Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Assevera a nulidade das provas obtidas a partir da extração de dados telemáticos e de aparelhos celulares, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia e da integridade da prova digital.

Requer, liminarmente e no mérito, a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como a declaração de nulidade das provas obtidas a partir da extração de dados telemáticos e de aparelhos celulares, com a determinação de desentranhamento dos elementos probatórios colhidos.

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.

Com relação aos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que a matéria já foi apreciada nesta Corte por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 1.018.210/MG, no qual a ordem foi denegada. A respectiva decisão transitou em julgado em 22/10/2025.

A presente impetração, portanto, nesse ponto, é mera reiteração de pedido anterior, sendo inadmissível o presente mandamus, porquanto não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte. No mesmo sentido: HC n. 519.170/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019; e EDcl no AgRg no HC n. 532.973/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.

No tocante à alegação de nulidade das provas obtidas a partir da extração de dados telemáticos e de aparelhos celulares, verifica-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

No mais, a Corte local consignou o seguinte (fls. 41-42; grifamos):

De mais a mais, quanto ao pleito de extensão dos efeitos da decisão primeva que revogou a prisão preventiva de alguns dos corréus, tenho que não merece acolhimento.

Contudo, ao contrário do alegado, após analisar detidamente os autos, pude constatar que inexiste identidade de situação fático-jurídica entre o Paciente e os demais corréus.

Contudo, ao contrário do alegado, após analisar detidamente os autos, especialmente a exordial acusatória, pude constatar que inexiste identidade de situação fático-jurídica entre o Paciente e os corréus beneficiados com a revogação da prisão, constando dos autos que o ora paciente “foi identificado como integrante da organização criminosa PCC, batizado como “cabeça”. Ainda, exercia o efetivo comércio de drogas ilícitas. Além disso, era fornecedor de drogas para João Vitor e responsável por cobrança de dívidas internas no PCC, bem como recebeu transferências bancárias de Eduardo Guilherme ("Eduardim") como parte de venda de drogas (Laudo PC Net2024-598- 000770-005-016.***.***-06, páginas 467-469).”

Por outro lado, quando da revogação da prisão dos corréus, o Magistrado deixou bem consignada a alteração fática deles após o encerramento da instrução processual, consignando que “Por outro lado, em relação aos réus, Elton José de Souza, Fábio da Silva Pereira, João Araújo da Silva Filho, José Carlos Paixão dos Santos, Júlio Jonas de Jesus, Kenedy Rodrigues da Silva, Marcos Leandro Silva Santos, Pablo Antônio de Freitas Sousa, Pedro Henrique de Freitas Souza, Rodrigo Oliveira dos Santos, Victor Gabriel Cesário, e Willian Barbosa Martins, entendo que o cenário fático-jurídico alterou-se após o encerramento da instrução criminal. A despeito da gravidade das imputações iniciais, as provas coligidas até o presente momento não fornecem indícios de autoria e prova da materialidade com a robustez necessária para a manutenção da medida extrema da prisão preventiva para estes réus específicos. Não se vislumbra, no estágio atual, o periculum libertatis indispensável para o cárcere cautelar, uma vez que sua participação na estrutura criminosa não restou evidenciada com a clareza exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Apesar de não serem descartados os indícios que levaram os réus, anteriormente mencionados, serem denunciados, as provas careadas, até o momento, não são suficientes para manter a segregação cautelar dos réus.”

Destarte, a situação do Paciente é diversa daquela em que ao co-denunciados fora revogada a prisão, razão pela qual impossível a pretendida extensão de efeitos.

Cumpre salientar que a decisão judicial benéfica a um dos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, somente deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem ressaltou que a situação fático-processual do paciente não se equipara à dos corréus, que tiveram as prisões revogadas, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como do periculum libertatis, pois as participações na estrutura criminosa não restaram evidenciadas, sendo que o paciente foi identificado como integrante da organização criminosa, de modo que não é possível a incidência da norma mencionada.

Cito o seguinte precedente, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM ENTRE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, por ausência de demonstração de prejuízo quanto à não interposição de apelação, por inexistência de bis in idem entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa e por impossibilidade de rediscutir dosimetria e absolvição em sede mandamental, além de afastar pedido de extensão formulado com base no art. 580 do CPP. O agravante, nas razões do presente agravo, busca a reforma integral da decisão, reiterando os fundamentos já apresentados no habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão:

(i) definir se a ausência de interposição de apelação pela Defensoria Pública configura cerceamento de defesa, com aplicação da Súmula 523/STF;

(ii) estabelecer se há bis in idem entre as condenações por associação para o tráfico e organização criminosa;

(iii) determinar se a dosimetria pode ser revista na via estreita do habeas corpus;

(iv) verificar se é cabível a extensão prevista no art. 580 do CPP diante de alegada identidade fático-processual com corréu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de interposição de apelação não evidencia, por si só, cerceamento de defesa, pois a nulidade é relativa e depende de demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

4. Não há bis in idem entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa, porque as condutas descritas na denúncia e na sentença são distintas e autônomas, revelando núcleos típicos diversos.

5. A revisão da dosimetria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, que não comporta dilação probatória.

6. O pedido de extensão do art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e demonstração de que o fundamento da decisão benéfica não possui natureza exclusivamente pessoal; na hipótese, o agravante não demonstrou similitude com o corréu beneficiado, sendo inviável a extensão.

7. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do habeas corpus originário, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme reiterada jurisprudência (AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS; AgRg no AREsp n. 2.823.295/PB)

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.026.282/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, que exige demonstração da materialidade, indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, com fundamentação concreta e contemporânea, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. No caso, a custódia cautelar encontra-se amparada em elementos concretos extraídos das investigações, que indicam a suposta participação do agravante em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à prática de crimes graves, bem como na apreensão de entorpecentes em sua residência por ocasião do cumprimento de mandado judicial, evidenciando risco de reiteração delitiva.

3. É assente a jurisprudência no sentido de que se justifica a prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper ou reduzir suas atividades ilícitas, quando demonstrada, com base em dados empíricos, a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

4. A extensão de benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade fático-processual, o que não se verifica quando há circunstâncias concretas diferenciadoras, como a apreensão de drogas e a prisão em flagrante do agravante.

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

6. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP quando demonstrada, de forma fundamentada, a insuficiência de providências mais brandas para resguardar a ordem pública.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 229.893/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026; grifamos).

Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 19. JHENIFFER DOS SANTOS SALDANHA (CORRÉU), 20. JOAO ARAUJO DA SILVA FILHO (CORRÉU), 21. JOAO VITOR TOMAZ SILVA COSTA (CORRÉU), 22. JOBSON BARBOSA DOS SANTOS (CORRÉU), 23. JOSE ARTHUR FELIPE CORREIA DA SILVA (CORRÉU), 24. JOSE CARLOS PAIXAO DOS SANTOS (CORRÉU), 25. JOSE WESLLEY RODRIGUES NORONHA (CORRÉU), 26. JULIO JONAS DE JESUS (CORRÉU), 27. KENEDY RODRIGUES DA SILVA (CORRÉU), 28. KENNEDY XAVIER SILVA (CORRÉU), 29. MARCELO JOSE ALVES (CORRÉU), 30. MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS (CORRÉU), 40. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (CORRÉU), 41. ROGERIO MOREIRA LOPES (CORRÉU), 42. RUAN ALISSON BISPO NASCIMENTO (CORRÉU), 43. SANDRO FELEX BARBOSA (CORRÉU), 44. SONY ANDERSON OLIVEIRA ROSA (CORRÉU), 45. VICTOR GABRIEL BATISTA SOUZA (CORRÉU), 46. VICTOR GABRIEL CESARIO (CORRÉU), 47. VITOR YAGO ARAUJO SOUZA (CORRÉU), 48. WADALLEY VINICIUS CARDOSO DA SILVA (CORRÉU), 49. WELLINGTON LUCAS RODRIGUES FRANCO SILVA (CORRÉU), 50. WEVERTON DE JESUS COSTA (CORRÉU), 51. WILLIAM RANYERE ROMAO DANTAS (CORRÉU), 52. WILLIAN BARBOSA MARTINS (CORRÉU), 31. MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA (CORRÉU), 32. MATHEUS MARQUES MORAIS SILVA (CORRÉU), 33. MAYK DOUGLAS ARAUJO SILVA (CORRÉU), 34. MAYKON DOUGLAS DE SOUZA AGUIAR SILVA (CORRÉU), 36. MURIEL JUNIO DE SOUZA FILHO (CORRÉU), 37. NATALI MICAELI GONCALVES DA SILVA (CORRÉU), 38. NELSON ALVES PEREIRA NETO (CORRÉU), 39. PABLO ANTONIO DE SOUZA FREITAS (CORRÉU), 5. ALAN SOUSA CORREIA (CORRÉU), 10. CLAYVERT MUNIZ MARTINS SILVA (CORRÉU), 11. DANIELA CRISTINA SILVA (CORRÉU), 12. DAVID ADRYAN CABRAL DE ARAUJO (CORRÉU), 13. EDUARDO GUILHERME DA SILVA (CORRÉU), 14. ELTON JOSE DE SOUZA (CORRÉU), 15. FABIO DA SILVA PEREIRA (CORRÉU), 16. FELIPE JOSE DE OLIVEIRA (CORRÉU), 17. HOWER MAX TEIXEIRA FARIA (CORRÉU), 18. JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA (CORRÉU), 1. EMMANUEL ALMEIDA SANTOS (REQUERENTE), 35. MIRIAN ANDRADE DE MORAES (CORRÉU), 6. PEDRO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA (CORRÉU), 7. JESSICA OLIVEIRA GONCALVES (CORRÉU), 8. LUANA STEFANE MAIA GOMES (CORRÉU), 9. ALEX MARCAL GUEDES (CORRÉU)

Advogados

DUARTE BATISTA MARQUES NETO (OAB 206356/MG), IGOR QUIRINO DE SOUZA (OAB 228217/MG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DUARTE BATISTA MARQUES NETO (IMPETRANTE)

Advogados

DUARTE BATISTA MARQUES NETO (OAB 206356/MG), IGOR QUIRINO DE SOUZA (OAB 228217/MG)