0113458-64.2025.3.00.0000

HDE 11838/EX (2025/0113458-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M FOUTRO NOME:M C RADVOGADOS:ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506REQUERIDO:F FADVOGADO:ALINE HELENA DA SILVA - SP467054

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F. (ou M. C. R.), em que é parte requerida F. F., cujo objeto é sentença de divórcio com regulamentação dos alimentos e guarda do filho menor, proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Mendrisio-Norte, Suíça.

Às fls. 75-81, o requerido declarou estar ciente da ação de homologação e a nada se opõe.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ ‎deferimento‎ ‎do‎ ‎pleito‎ ‎homologatório‎‎ ‎(fls.‎ 122-129).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

Decido.‎ ‎‎ ‎‎ ‎

Segundo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎da‎ ‎LINDB,‎ ‎963‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎216-D‎ ‎e‎ ‎216-F‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎homologação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira:‎ ‎a)‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente;‎ ‎b)‎ ‎ser‎ ‎precedida‎ ‎de‎ ‎citação‎ ‎regular,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verificada‎ ‎a‎ ‎revelia;‎ ‎c)‎ ‎ser‎ ‎eficaz‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida;‎ ‎e‎ ‎d)‎ ‎não‎ ‎ofender‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira,‎ ‎a‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎a‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎bons‎ ‎costumes.‎ ‎

Ademais,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎homologanda‎ ‎‎e‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎outros‎ ‎documentos‎ ‎indispensáveis‎ ‎em‎ ‎vias‎ ‎redigidas‎ ‎no‎ ‎idioma‎ ‎original,‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎realizada‎ ‎por‎ ‎tradutor‎ ‎juramentado‎ ‎no‎ ‎Brasil‎ ‎e‎ ‎autenticadas‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(art.‎ ‎216-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎dispensa‎ ‎em‎ ‎tratado‎ ‎(art.‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎foi‎ ‎apresentada‎ a decisão estrangeira (fls. 22-27), acompanhada de tradução oficial (fls. 15-21), apostila (fl. 58) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 48).

HDE 11838/EX (2025/0113458-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M FOUTRO NOME:M C RADVOGADOS:ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506REQUERIDO:F FADVOGADO:ALINE HELENA DA SILVA - SP467054

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11838/EX (2025/0113458-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M FOUTRO NOME:M C RADVOGADOS:ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506REQUERIDO:F FADVOGADO:ALINE HELENA DA SILVA - SP467054

DESPACHO

Observa-se que as traduções juntadas pela parte autora não foram feitas por tradutor juramentado no Brasil, o que deve ser regularizado para a correta instrução do feito.

Tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 22-30.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11838/EX (2025/0113458-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M FOUTRO NOME:M C RADVOGADOS:ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506REQUERIDO:F F

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F., em que é requerido F. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira que se pretende homologar.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN