Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2025
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HC 993085/ES (2025/0113623-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:HIRAN LUIS DA SILVAADVOGADO:HIRAN LUIS DA SILVA - ES016557IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M E L DE ACORRÉU:L C DA R SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M E L DE A em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na Apelação Criminal n. 0004551-16.2017.8.08.0006.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelos crimes dispostos no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, caput, c/c art. 13, § 2º, alínea "a", todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso VI, da Lei n. 8.072/1990, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Inconformada, a Defesa interpôs Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias.
O impetrante sustenta que houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a condição da paciente como genitora da vítima foi utilizada para caracterizar o crime comissivo por omissão e também para aumentar a pena na terceira fase, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta corte.
Afirma que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II, do Código Penal, por ser mãe da vítima, configura dupla valoração pelo mesmo fato, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reduzida a pena da paciente para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 154/155.
Informações prestadas às fls. 161/173 e 176/180.
O Ministério Público Federal, às fls. 182/184, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 512.674/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro Ribeiro Dantas decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, 02/08/2021).
Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Isso, porque, [c]ondenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (art. 13, § 2º, do CP), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (art. 226, II, do CP) (HC n. 683.176/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 DO CP). DELITO PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. TIPICIDADE. ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE ASCENDENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes.
II - In casu, a condição de ascendente da vítima foi considerada elementar do tipo penal, com fundamento na norma de extensão prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Dessa forma, a consideração da mesma circunstância para determinar a majoração da pena como causa de aumento (art. 226, II, do CP) configura bis in idem.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1592877/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 05/3/2018, grifamos);
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ART. 226, II, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. EN. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (art. 13, § 2º, do CP), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (art. 226, II, do CP) (HC 221.706/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1519853/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017, grifamos).
Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena do paciente.
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na segunda fase, mantida a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal na fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária se perfaz em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.
Na terceira etapa, afastada a causa de aumento do art. 226, II, do CP, a pena permanece inalterada.
No mais, face ao aumento da continuidade delitiva na fração mínima de 1/6 (um sexto), resulta a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão guerreado.
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final da paciente, nos termos desta decisão.
Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
Publique-se e intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 993085/ES (2025/0113623-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:HIRAN LUIS DA SILVAADVOGADO:HIRAN LUIS DA SILVA - ES016557IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M E L DE ACORRÉU:L C DA R SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M E L DE A em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na Apelação Criminal n. 0004551-16.2017.8.08.0006.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelos crimes dispostos no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, caput, c/c art. 13, § 2º, alínea "a", todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso Vi, da Lei n. 8.072/1990, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Inconformada, a Defesa interpôs Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando à pena para 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias.
O impetrante sustenta que a paciente foi condenada por estupro de vulnerável, art. 217-A do CP, por omissão imprópria, em continuidade delitiva, com aumento de metade da pena nos termos do art. 226, inciso II, do Código Penal, tendo uma pena final de 21 anos e 8 meses de reclusão, cumprindo a pena desde sua prisão preventiva em 24/07/2017.
Alega, ainda, que a condição da paciente como genitora da vítima foi decisiva para a caracterização do crime comissivo por omissão, configurando bis in idem, expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte a incidência da referida causa de aumento de pena, prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, que determina o recrudescimento da reprimenda em metade, se o agente é ascendente do ofendido, por caracterizar dupla valoração pelo mesmo fato.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reduzida a pena da paciente para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
É o relatório.
DECIDO.
Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar.
O impetrante busca a alteração na dosimetria da pena, providência que se mostra complexa, notadamente em razão da necessidade de se realizar um exame aprofundado das circunstâncias fático-jurídicas da causa, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar.
Ademais, a eventual existência de ilegalidades ou equívocos na dosimetria das penas que porventura possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 993085/ES (2025/0113623-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:HIRAN LUIS DA SILVAADVOGADO:HIRAN LUIS DA SILVA - ES016557IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M E L DE ACORRÉU:L C DA R SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.