0113842-90.2026.3.00.0000

HDE 13946/EX (2026/0113842-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G P DE SADVOGADOS:GETULIO RODRIGUES DOS REIS - MG193650TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO(S) - MG197220REQUERENTE:A C BADVOGADOS:GETULIO RODRIGUES DOS REIS - MG193650TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO(S) - MG197220REQUERIDO:G P DE SREQUERIDO:A C BADVOGADOS:GETULIO RODRIGUES DOS REIS - MG193650TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO(S) - MG197220

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Assim, intimem-se os requerentes para que esclareçam, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Na hipótese de divórcio qualificado, os requerentes deverão completar a instrução do feito, providenciando a chancela consular brasileira ou apostila (e sua tradução) na sentença homologanda.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13946/EX (2026/0113842-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G P DE SREQUERENTE:A C BADVOGADOS:GETULIO RODRIGUES DOS REIS - MG193650TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO(S) - MG197220REQUERIDO:G P DE SREQUERIDO:A C BADVOGADOS:GETULIO RODRIGUES DOS REIS - MG193650TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO(S) - MG197220

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se os requerentes para que, em 15 dias, regularizem a representação processual com a juntada aos autos do selo da chancela consular brasileira na procuração de fl. 5.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN