0114197-37.2025.3.00.0000

CR 21790/EX (2025/0114197-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA N 1 DE SALAMANCAINTERESSADO:N R HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAPARTE:R C PPARTE:M P HPARTE:F J O

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-R do RISTJ).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exame do pedido de concessão do exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21790/EX (2025/0114197-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA N 1 DE SALAMANCAINTERESSADO:N R HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAPARTE:R C PPARTE:M P HPARTE:F J O

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça espanhola (Tribunal de Primeira Instância n. 1 de Salamanca) solicita que se proceda à notificação de N. R. H. para tomar conhecimento da Ação Ordinária relativa ao Processo n. 0000087/2017, para que, se quiser, ofereça apelação no prazo de 20 dias.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 17, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.