0114251-66.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em situações análogas, deve prevalecer o princípio do juízo imediato, privilegiando-se o foro do domicílio da vítima, especialmente quando se busca maior efetividade na prestação jurisdicional e proteção da vítima.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica.

2. A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões.

3. O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação da infração, conforme o art. 70 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde ocorreram as condutas criminosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STJ entende que, para medidas protetivas de urgência, o Juízo do domicílio da vítima é competente, aplicando-se o princípio do juízo imediato, conforme jurisprudência consolidada.

6. A decisão visa garantir a proteção imediata e eficaz à vítima, sem prejuízo da fixação da competência para a persecução penal.

IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 2.090.248/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

1. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha é do juízo do domicílio da vítima, em observância do princípio do juízo imediato, sem alterar a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023).

2. Situação em que a vítima abandonou sua anterior residência e estabeleceu domicílio em nova localidade, por receio de novas agressões e, ali, solicitou medidas protetivas de urgência.

3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF, ora suscitado.

(CC n. 210.813/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)

Ademais, conforme destacado no parecer ministerial, a ocorrência de ato específico na Comarca de Aparecida/SP não descaracteriza a continuidade delitiva, tampouco desloca, por si só, a competência para aquele juízo, sobretudo quando os vínculos fáticos e probatórios concentram-se na Comarca de Arapoti/PR.

Aliás, o tipo penal do estupro de vulnerável não exige sequer a conjunção carnal, podendo se efetivar também com outros atos libidinosos (AgRg no REsp n. 2.201.373/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025 e AREsp n. 3.012.775/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

Assim, considerando: a natureza continuada do delito; o domicílio da vítima e do investigado e a orientação jurisprudencial desta Corte Superior; impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Criminal de Arapoti/PR.

Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 955 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Arapoti/PR, o suscitado.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA