0114415-65.2025.3.00.0000

AgRg no HC 993235/SP (2025/0114415-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:PASCOAL CONTIERO NETOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 993235/SP (2025/0114415-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PASCOAL CONTIERO NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PASCOAL CONTIERO NETO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 2).

Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado como incurso no art. 140, § 3º do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 3).

Alega que a conduta do paciente é atípica, pois as palavras proferidas não foram direcionadas à vítima, que tomou conhecimento das mensagens de forma acidental, afastando o dolo específico na prática do delito (fls. 4-6).

Sustenta que houve violação da intimidade pela divulgação a terceiro de mensagem privada, configurando ilicitude da prova produzida, o que deveria levar à absolvição do paciente por falta de provas (fls. 8-9).

No mérito, a Defesa requer a absolvição do paciente em razão da atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, bem como pela ausência de provas, diante da ilicitude daquelas apresentadas (fls. 9).

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, que ocorreu no mesmo dia da impetração. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico, de plano, a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO