0114732-63.2025.3.00.0000

HDE 11841/EX (2025/0114732-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F M DE AADVOGADOS:MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF008654WERLEY DIAS LISBOA - DF071632REQUERIDO:S G G

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por J. F. M. DE A. em conjunto com S. G. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Poder Judiciário da Espanha.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 30 dias, esclareçam se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Tendo em vista procuração outorgada por ambas as partes para o mesmo causídico, retifique-se a autuação para constar a parte S. G. G. como requerente.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN