0114949-72.2026.3.00.0000

TutAntAnt 877/SP (2026/0114949-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO:GUILHERME DUTRA TEIXEIRA DA SILVA - SP457410REQUERIDO:BANCO BRADESCO S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. para suspender os efeitos do acórdão prolatado pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento n. 2017834-74.2026.8.26.0000.

A requerente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, § 1º do CPC, por não enfrentar argumentos e provas que apontariam supostos vícios nos atos expropriatórios, notadamente quanto à avaliação dos bens, à regularidade dos leilões, à alegada ausência de intimação de coproprietários e à necessidade de submissão da execução ao juízo universal da falência.

Informa que o recurso especial ainda será distribuído na origem.

Alega estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na apontada violação ao dever de fundamentação, e do periculum in mora, diante do risco de consolidação definitiva das arrematações, com prejuízo patrimonial irreversível.

Requer, em caráter excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do apelo nobre, invocando precedentes do STJ que admitem a mitigação das Súmulas ns. 634 e 635 do STF em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

É o relatório. Decido.

Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2012 pelo Banco Bradesco S.A., no curso da qual foram realizados atos expropriatórios consistentes em leilões judiciais eletrônicos de imóveis pertencentes à ora requerente, incluída no polo passivo mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já transitado em julgado.