0114974-85.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. MARLENE MASSAFERRO (AGRAVANTE), 2. GRACIL - GRAFITE INDUSTRIAL LTDA (AGRAVADO), 3. HENRIQUE GUANCIALE NETO (AGRAVADO)

Advogados

CLAUDIA DE CASTRO CUNHA DERENUSSON RIEDEL (OAB 151038/SP), UBIRATAN MATTOS (OAB 50468/SP), SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP), BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER (OAB 112221/SP), MARCELO ANTÔNIO MURIEL (OAB 83931/SP), ANTÔNIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP)

Alegam que a constrição da fábrica e do escritório administrativo configura situação excepcional e risco à subsistência da empresa, a justificar a tutela de urgência pleiteada.

Invocam a Súmula n. 451 do STJ, segundo a qual a penhora da sede do estabelecimento comercial é medida excepcional, admissível quando inexistentes outros bens penhoráveis, afirmando que, no caso, houve oferta de dação em pagamento suficiente para o valor incontroverso e para o qual foram inicialmente intimados a pagar.

Salientam a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade do executado como diretriz para a preservação do patrimônio contra atos desnecessários e pleiteiam, ao final, a reconsideração da decisão para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, com a determinação, em caráter de urgência, da suspensão do cumprimento da decisão que deferiu a penhora e a praça dos bens imóveis da empresa, até o julgamento final. Anexam documentos extraídos dos autos da execução para comprovação de suas alegações.

É o relatório. Decido.

Na decisão de fls. 190-193, já havia aventado, em juízo preliminar, a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas, eis que há precedentes deste STJ no sentido da tese suscitada no recurso especial.

Em novo exame do feito, agora com os adendos e documentos apresentados, concluo pela adequada demonstração do periculum in mora, ante a constrição e subsequente determinação de praça dos bens imóveis da empresa, incluindo sua fábrica e sede administrativa, o que pode colocar em risco a própria sobrevivência da empresa.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a suspensão da execução em curso na origem.

Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART . 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Consoante observado na decisão recorrida, de acordo com o art . 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. A probabilidade do direito não é aferível neste momento, em sede de análise cognitiva superficial, pois, a partir das próprias alegações do agravante, percebe-se a necessidade de estudo mais aprofundado do acervo probatório e, quiçá, dilação probatória, de modo que inviável a concessão pretendida.

3 . Não está devidamente caracterizado o periculum in mora, na medida em que as razões do pedido trazem apenas argumentação genérica sobre a possível realização de penhora em outros processos, não sendo comprovada, por exemplo, a efetiva prática de ato constritivo irreversível.

Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 7.537/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO .

1. Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo art. 969 do CPC/2015, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022.)

Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ter determinado o pagamento de quantia elevada não configura, por si só, situação excepcional apta a justificar a concessão da medida, sobretudo quando ausente demonstração específica de risco à própria subsistência da parte ou de inviabilidade de reversão do provimento jurisdicional.

Ressalte-se ainda que eventual prejuízo patrimonial decorrente do cumprimento provisório de sentença é, em regra, reversível, não se caracterizando, por si só, como dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, inviável o deferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA