0115162-83.2023.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. F K (REQUERENTE), 2. S V P (REQUERIDO)

   Advogados

   KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   HDE 8236/EX (2023/0115162-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F KADVOGADO:KARINA CARLA PREVIATO - SP316490REQUERIDO:S V PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:S K

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. K., em que é parte requerida S. V. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Ucrânia.

   Citada por edital (fls. 285-287), a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 289).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 295 e 313-318).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) .

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 19-20), acompanhada de apostila (fls. 21 e 25), tradução oficial (fls. 22-23) e certidão de trânsito em julgado (fls. 20 e 25).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.