0115326-77.2025.3.00.0000

HC 993387/MG (2025/0115326-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GILMAR ALVES BIAS FORTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR ALVES BIAS FORTES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.058188-1/000).

Consta que o paciente foi preso em flagrante, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do pedido por supressão de instância.

Neste writ, a Defensoria Pública sustenta, inicialmente, que (fl. 4),

(a)inda que não se tenha formulado pedido de revogação da prisão preventiva, seja por advogado ou através da Defensoria Pública, não há que se falar em supressão de instância, na medida em que o Magistrado de piso, ao decretar a segregação cautelar do paciente, já externou o seu íntimo convencimento acerca da necessidade da sua prisão afastando qualquer possibilidade de lhe conceder a benesse.

Alega, no mais, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a decretação da custódia processual.

Salienta a presença de condições pessoais favoráveis do custodiado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas.

Pleiteia, ao final (fls. 10-11):

1) A concessão in limine da ordem, a fim de que seja concedido ao paciente o direito de aguardar o julgamento do presente Habeas Corpus em liberdade, com expedição de alvará de soltura, já que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora;

2) No mérito, a concessão definitiva da ordem, ratificando-se a liminar, para reconhecer o direito do paciente de aguardar o processo em liberdade, até o trânsito em julgado, com aplicação de outras medidas previstas no art. 319, do CPP;

3) Ou, subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, que conheça do Habeas Corpus originário nº 1.0000.25.058188-1/000 e determine ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgue o seu mérito.

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que

(a)s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do writ.

O acórdão impugnado não conheceu do habeas corpus originário com base na seguinte fundamentação (fl. 14):

Examinando os autos, verifico que a impetração não merece ser conhecida.

A presente impetração apresenta argumentos que ainda não foram apreciados pelo juízo a quo.

Confirme exposto pela autoridade dita coatora nas informações de ordem nº 49 "verifica-se que até o presente momento não há pedido de revogação de prisão nos autos, nem sequer pedido de habilitação de advogado".

Assim, considerando que os pedidos constantes na inicial sequer foram formulados/analisados pelo juízo primevo, qualquer manifestação deste Tribunal nesse sentido caracterizaria indevida supressão de instância.

Desse‎ ‎modo,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎manifestou‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎deduzida‎ ‎na‎ ‎inicial‎ ‎do‎ ‎mandamus,‎ ‎a‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida,‎ ‎pois‎ ‎matéria‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎analisada‎ ‎no‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎597.244/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Nefi‎ ‎Cordeiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/08/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/08/2020).

Ilustrativamente:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎DISSOCIADAS‎ ‎DA‎ ‎MOTIVAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎ORA‎ ‎IMPUGNADA.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DAS‎ ‎REGRAS‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1.º,‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL,‎ ‎E‎ ‎259,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎DO‎ ‎REGIMENTO‎ ‎INTERNO‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎DA‎ ‎ABORDAGEM‎ ‎POLICIAL.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎RECURSO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E,‎ ‎NESSA‎ ‎EXTENSÃO,‎ ‎DESPROVIDO.

(...)

4.‎ ‎"‎[N]ão‎ ‎tendo‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎defensiva‎ ‎atinente‎ ‎à‎ ‎ilicitude‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎existentes‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎acusado‎ ‎sido‎ ‎analisada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎enfoque‎ ‎ventilado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎iniciais‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎mandamus,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎este‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎inaugurar‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎incursão‎ ‎em‎ ‎vedada‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎769.880/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JESUÍNO‎ ‎RISSATO,‎ ‎Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎10/3/2023).

5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎desprovido.

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎793.334/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/06/2023;‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/06/2023).

Ocorre que, diferentemente do exposto no acórdão impugnado, não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo quanto à ilegalidade do decreto prisional, tendo em vista que o ato coator indicado foi proferido por Juiz de Direito, sendo certo que o primeiro exame da matéria compete ao Tribunal local, para que, só então, permanecendo eventual constrangimento ilegal, a questão seja passível de conhecimento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Assim,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎omissão‎ ‎decorrente‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎defensiva‎ ‎-‎ ‎na‎ ‎contramão‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎inafastabilidade‎ ‎da‎ ‎jurisdição‎ ‎-,‎ ‎impõe-se‎ ‎determinar‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual‎ ‎que‎ ‎examine‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎exposto‎ ‎no‎ ‎writ‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎evidentemente,‎ ‎dentro‎ ‎das‎ ‎balizas‎ ‎de‎ ‎cognição‎ ‎adequadas‎ ‎à‎ ‎via‎ ‎do‎ ‎remédio‎ ‎heroico.

Nessa‎ ‎linha,‎ ‎mutatis‎ ‎mutiandis:

RECURSO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎HOMICÍDIO‎ ‎QUALIFICADO.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎RÉU‎ ‎FORAGIDO,‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DELITIVA‎ ‎E‎ ‎MODUS‎ ‎OPERANDI.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZADO.‎ ‎TESES‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE‎ ‎E‎ ‎EXCESSO‎ ‎DE‎ ‎LINGUAGEM.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎INDEVIDA‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎EM‎ ‎PARTE‎ ‎E,‎ ‎NESSA‎ ‎EXTENSÃO,‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎ORDEM‎ ‎CONCEDIDA‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.

(...)

4.‎ ‎As‎ ‎teses‎ ‎referentes‎ ‎à‎ ‎ilicitude‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎linguagem‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎apreciação‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎diretamente‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎sobrepujando‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎local,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎incorrer‎ ‎em‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância‎ ‎e‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎do‎ ‎duplo‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎jurisdição‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal.

5.‎ ‎Compulsando‎ ‎os‎ ‎autos,‎ ‎contudo,‎ ‎é‎ ‎imperioso‎ ‎consignar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎defesa,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎formulou‎ ‎tais‎ ‎pedidos‎ ‎na‎ ‎impetração‎ ‎originária,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎formulado‎ ‎no‎ ‎writ,‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎'não‎ ‎admitem‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎como‎ ‎sucedâneo‎ ‎do‎ ‎meio‎ ‎processual‎ ‎adequado,‎ ‎exceto‎ ‎quando‎ ‎flagrante‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎apontada‎ ‎[...]'.

6.‎ ‎'A‎ ‎não‎ ‎manifestação‎ ‎do‎ ‎eg.‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎configurou‎ ‎indevida‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎Tratando-se‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎relevante,‎ ‎devidamente‎ ‎suscitada‎ ‎no‎ ‎writ‎ ‎originário,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎apreciada,‎ ‎devem‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ser‎ ‎remetidos‎ ‎à‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎estadual‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎pronuncie‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎quaestio'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎398.690/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎FELIX‎ ‎FISCHER,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/8/2017).

7.‎ ‎Recurso‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido,‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎desprovido. Ordem‎ ‎concedida‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Piauí‎ ‎que‎ ‎aprecie‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎(referentes‎ ‎aos‎ ‎capítulos‎ ‎decisórios‎ ‎remanescentes)‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎originário‎ ‎como‎ ‎entender‎ ‎de‎ ‎direito.‎ ‎

(RHC‎ ‎n.‎ ‎107.237/PI,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Saldanha‎ ‎Palheiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/10/2019,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/10/2019;‎ ‎grifamos).

Ante o exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ilegalidade da custódia preventiva do paciente, ventilada no mandamus originário, dentro das balizas de cognição próprias à espécie, como entender de direito, afastada a conclusão de que há supressão de instância do tema.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)