0115504-89.2026.3.00.0000

HC 1084471/SP (2026/0115504-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:LUIZ OZILAK NUNES DA SILVAADVOGADO:LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA - SP408029IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ELENY THOMAZCORRÉU:CESAR AUGUSTO CIROTACORRÉU:EDELAINE JULIANA THOMAZ BELOTTOCORRÉU:EDMILSON JOSE THOMAZCORRÉU:EDMILSON JOSE THOMASCORRÉU:JOAO GILBERTO WALDER NECHARCORRÉU:JOSE VERGILIO BELOTTOCORRÉU:LUIZ OZILAK NUNES DA SILVACORRÉU:MARCELO NUNES DA SILVACORRÉU:MARIA APPARECIDA PEREIRA THOMAZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS