Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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RCD no HC 993424/BA (2025/0115671-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:A S CADVOGADO:BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS - BA017299REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração (fls. 194-195), uma vez que o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
HC 993424/BA (2025/0115671-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINSADVOGADO:BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS - BA017299IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:A S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. S. C., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 61, II, “f”, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06 (fls. 4-5).
Sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente nas declarações da vítima, sem considerar outras provas ou depoimentos, violando o contraditório e a ampla defesa (fls. 63-64). Alega que a memória da vítima pode ter falhado, mencionando o estudo das falsas memórias (fls. 64-65).
Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e para absolver o paciente, ao argumento de que a condenação foi fundamentada apenas nas declarações da vítima, sem observar o conjunto probatório (fls. 71-72).
É o relatório. DECIDO.
Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois o impetrante não encartou a cópia do acórdão que pretende impugnar, tampouco da sentença.
A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.
Nesse sentido:
[...]
HC 993424/BA (2025/0115671-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINSADVOGADO:BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS - BA017299IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:A S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.
[...]
(AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023)
Anoto que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Rev. dos Tribunais, 2011 p. 298).
Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO