0115680-68.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

Conforme consulta aos autos originários, observa-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 27/03/2026. O presente writ foi impetrado, portanto, como substitutivo de revisão criminal.

De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Acerca da dosimetria da pena, assim consta na sentença (fls. 27-28; grifamos):

Aplicação da pena

A culpabilidade, entendida como a "reprovação social que o crime e o autor do fato merecem", não fugiu do ordinário. O réu conta com antecedentes criminais diversos daqueles que serão utilizados para agravar a pena (processos nº 001/2.16.0000112-0 e 001/2.16.0018996-0). Não há nos autos informações para aferir a conduta social e a personalidade do agente, ficando tais variáveis neutras ao exame judicial. A motivação é o lucro e o status proporcionados pelo comércio de drogas. As consequências, no caso concreto, são as normais à espécie. As circunstâncias devem-se considerar negativas considerando a natureza das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack) que possuem altíssimo poder viciante e destrutivo. Vítima é o Estado e toda a comunidade. Por tais razões, atribuo 1/6 como vetor de aumento de pena por cada circunstância negativa (10 meses de reclusão e 83 dias-multa cada) e fixo a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Na segunda fase incide a agravante da reincidência (001/2.16.0039362-2, 001/2.18.0065089-0 e 5119123-10.2021.8.21.0001) razão pela qual exaspero a pena em 1/4 (1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa), vetor este superior ao normalmente aplicável considerando que o réu ostenta três condenações criminais. Assim, fixo a pena provisória em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Na terceira fase aplico a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, aumentando a pena de 1/6 (01 ano, 04 meses e 20 dias e 138 dias-multa) considerando que foi apreendido apenas um revólver, cuja funcionalidade fora atestada em laudo pericial (evento 88, LAUDPER17), chegando-se a pena definitiva de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa.

Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal a quo manteve o acréscimo decorrente da agravante da reincidência nos seguintes termos (fl. 17):

Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, com fulcro em três condenações transitadas em julgado (processos nº 01/2.16.0039362-2, 001/2.18.0065089-0 e 5119123-10.2021.8.21.0001). A fração de aumento de 1/4, superior ao patamar usual de 1/6, mostra-se proporcional e razoável diante da multirrencidência do agente, o que denota maior contumácia delitiva e justifica resposta penal mais severa.

Extrai-se dos autos que a exasperação da pena intermediária na fração de 1/4 (um quarto) foi justificada na multirreincidência do paciente, que possui três condenações com trânsito em julgado. Consoante jurisprudência desta Corte, tal circunstância constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena em fração superior à 1/6 (um sexto).

No mesmo sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

(...)

3. O agravante alegou ausência de fundamentação para a exasperação da pena em fração maior do que 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena, bem como em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena em razão da multirreincidência.

6. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena, quando existente mais de uma majorante e se há fundamento idôneo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A multirreincidência autoriza a fixação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do número de condenações transitadas em julgado pretéritas.

8. A jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 443/STJ, é firme no sentido de que a exasperação da pena do crime de roubo majorado, na terceira fase da dosimetria da pena, exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(AgRg no HC n. 1.026.896/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026; grifamos.)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA. CRITÉRIO PARA ELEIÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 699 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

(HC n. 929.208/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; grifamos)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO