0115818-69.2025.3.00.0000

HC 993491/ES (2025/0115818-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROSADVOGADOS:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS - ES029453RAYANNA BEZERRA - ES029457IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:GERLON COSTA DE AQUINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de GERLON COSTA DE AQUINO – condenado como incurso nos crimes de homicídio qualificado tentado (por duas vezes em concurso formal) e corrupção de menores (Ação Penal n. 0021201-57.2016.8.08.0012) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Cariacica/ES, ao argumento de que a pena-base foi exasperada com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, além de ter sido aplicado percentual inadequado em razão da minorante da tentativa, uma vez que o iter criminis percorrido foi mínimo.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, além de a pena-base encontrar-se devidamente fundamentada (fls. 33/34), o Tribunal nem sequer debateu satisfatoriamente a questão do percentual relativo à tentativa, configurando supressão de instância.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR