0116051-32.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• LUIZ ROBERTO FALCAO
  OAB/PR 52387cpf772.***.***-53Mostrar
• LUIZ EDUARDO GOLDMAN
  OAB/PR 13079

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus está prejudicado.

Com efeito, conforme informado pela defesa às fls. 302-357, houve a prolação de sentença, que condenou o ora paciente como incurso no crime do art. 215, caput, do Código Penal, à pena 2 anos e 11 meses de reclusão, e na oportunidade manteve as medidas cautelares impostas na Cautelar Inominada n. 0135672-85.2025.8.16.0000 (seq. 131) e replicadas/ratificadas no Recurso em Sentido Estrito n. 0011369-97.2025.8.16.0129, dando-se a perda do objeto daquele expediente.

Desse modo, está demonstrada a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Isso porque a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo juízo na origem, ao julgar o mérito da ação penal, ato judicial a ser impugnado se a defesa entender pertinente.

Dessarte, ante a nova realidade, eventual discordância deverá ser, agora, questionada por recurso próprio ou novo mandamus, observando-se a dialeticidade apropriada ao ato judicial proferido.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela Defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência da ilegalidade sustentada.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações detalhadas e pormenorizadas à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. LUIZ ROBERTO FALCAO (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ ROBERTO FALCAO (OAB 52387/PR)