0116524-52.2025.3.00.0000

Institucional

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DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando na ementa (fls. 13-15):

Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da segregação cautelar. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos da segregação cautelar; (ii) se condições subjetivas favoráveis, po si sós, ensejariam a revogação da medida extrema; (iii) se é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que manteve a medida extrema devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e arts. 312 e 315 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade. 4. Prisão que se justifica para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Presença de indícios de autoria e materialidade, consubstanciados nas declarações prestadas na delegacia, de que o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua vizinha de 11 anos de idade. Após os fatos, o paciente fugiu e permaneceu foragido por seis anos. 6. O perigo gerado pelo estado de liberdade resta evidenciado, pois, além da gravidade em concreta dos fatos atribuídos ao paciente, a prisão preventiva havia sido decretada em 25/02/2019 e ele “permaneceu foragido por seis anos, só sendo encontrado com o cumprimento do mandado de prisão”, o que demonstra, ao menos em tese, sua intenção em se furtar à aplicação da lei penal. 7. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória, se presentes os motivos legais autorizadores da medida, como se verifica na hipótese em apreço. 8. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que não são suficientes, tampouco adequados à situação fática ora em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada. 2. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva.”

Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva - prática de estupro de vulneravel em continuidade delitiva, tendo como vítima a vizinha do paciente de apenas 11 anos de idade - o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.

Exemplificativamente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.

2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

3. In casu, incabível a pretensão de concessão de liberdade, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável -, com envolvimento do primo da vítima, que se aproveitou da relação de confiança decorrente do parentesco.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 916.801/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.

Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014) (RHC n. 161.173/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).

2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva (o réu, em tese, praticou por anos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável contra as suas sobrinhas, tendo, ainda, supostamente proferido ameaças de morte a uma das vítimas). Precedentes.

3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 200.324/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; grifamos).

Como se não bastasse, o paciente se evadiu do local do crime, logo após a descoberta dos fatos, só sendo preso, aproximadamente 06 anos depois, por meio de mandado de prisão expedido. Tal fato denota mais um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, qual seja, assegurar a aplicação da lei penal e evitar, portanto, nova fuga do acusado. Não é outro o entendimento da jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria forçado a vítima, idosa de 65 anos, à prática de atos sexuais, enquanto a agredia fisicamente, espancando e enforcando-a. Além disso, consta que o acusado permaneceu foragido por cinco anos após o crime, o que também justifica a segregação cautelar. 3. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. No tocante à teste ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 192.741/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

‎ ‎É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 17/20):

Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que o deciso que manteve a medida extrema foi devidamente fundamentado e lastreado em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP.

Ao que se observa, a prisão se justifica para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Frise-se que a ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, bem como de preservar a própria credibilidade da Justiça.

[...]

O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, decorrentes das declarações prestadas em sede policial, dando conta de que o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua vizinha de 11 anos de idade, consistentes em passar as mãos em seus seios, nádegas e alisar a perna da suposta ofendida, além de pegar a mão da menina com força, obrigando-a a segurar seu pênis e praticar masturbação nele, sendo certo que, após os fatos, o paciente fugiu e permaneceu foragido por seis anos.

O perigo gerado pelo estado de liberdade resta evidenciado, pois, além da gravidade em concreta dos fatos atribuídos ao paciente, a prisão preventiva havia sido decretada em 25/02/2019 e ele “permaneceu foragido por seis anos, só sendo encontrado com o cumprimento do mandado de prisão”, o que demonstra, ao menos em tese, sua intenção em se furtar à aplicação da lei penal.

[...]

Como cediço, prevalece nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva.

Importa ressaltar também que a prisão preventiva não constitui antecipação de pena e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como na presente hipótese.

‎ ‎

Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎ ‎

Solicitem-se‎ ‎informações‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎atual‎ ‎situação‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎prestadas,‎ ‎preferencialmente,‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Processo‎ ‎Eletrônico‎ ‎-‎ ‎CPE‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎A‎ ‎resposta‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎chave‎ ‎ou‎ ‎senha‎ ‎de‎ ‎acesso‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎informações‎ ‎processuais.

Após,‎ ‎remetam-se‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎para‎ ‎parecer,‎ ‎retornando‎ ‎em‎ ‎seguida‎ ‎para‎ ‎decisão.‎ ‎

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)