0116884-50.2026.3.00.0000

TutAntAnt 878/SP (2026/0116884-5)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAREQUERENTE:HELIO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADOS:EVANE BEIGUELMAN KRAMER - SP109651PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566ADRIANE MARIA GONÇALVES - SP437211REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS ajuíza pedido de tutela antecipada antecedente para requerer a imediata suspensão dos efeitos da condenação que lhe foi imposta na ação de improbidade administrativa, notadamente aquela que suspendeu os direitos políticos.

Após historiar o contexto do feito principal, defende o requerente a presença dos requisitos da medida liminar.

Passo a decidir.

No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam: a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte – periculum in mora.

No caso dos autos, consigno que esta Corte não dispõe de competência para antecipar a tutela do recurso especial interposto na origem e ainda pendente de juízo de admissibilidade.

Essa orientação é a que exsurge do inciso III do § 5º do art. 1.029 do CPC/2015, na redação conferida pela Lei n. 13.256/2016, que dispõe:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...).

"§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Grifos acrescidos).

Tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda pende de exame na origem, fica nítida a incompetência desta Corte para conhecer do presente pedido, sendo certo que eventual morosidade – a qual, registre-se, não observo, considerando que o apelo nobre foi interposto em 25/03/2026, conforme o próprio requerente informa à e-STJ fl. 5 – não constitui circunstância apta a inaugurar a competência do STJ.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA