0117384-53.2025.3.00.0000

MS 31185/DF (2025/0117384-8)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:E F VADVOGADO:FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA - SC058586IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

Examina-se petição apresentada por E F V às e-STJ fls. 71/109.

Verifica-se dos autos que, por meio da decisão monocrática de e-STJ fls. 62/63, com base no art. 34, XIX, do RISTJ, foi indeferida a petição inicial e julgado extinto, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado por E F V.

No entanto, ao invés do recurso apropriado, qual seja, o agravo interno do art. 1.021 do CPC, o requerente interpôs petição denominada “recurso de apelação em sede ação constitucional de mandado de segurança denegado” (e-STJ fl. 74).

Desta forma, verifica-se a total inadequação da via eleita, tendo em vista a desobediência à expressa previsão legal sobre o recurso cabível nesta hipótese, bem como a inexistência de dúvida objetiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Forte nessas razões, NADA A DEFERIR.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

MS 31185/DF (2025/0117384-8)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:E F VADVOGADO:FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA - SC058586IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Examina-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E F V.

Nas razões do writ, o impetrante requer seja imposto ao impetrado – Ministro Presidente do STJ – a obrigação de fazer consistente no agendamento de audiência virtual.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

Nos termos do art. 105, inciso I, “b”, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

No particular, não foi apontada a prática de nenhum ato coator, limitou-se o impetrante, em 52 (cinquenta e duas) laudas, a tecer, de forma intrincada, argumentos no sentido de agendar audiência virtual com o Ministro Presidente do STJ.

Desse modo, é impossível conhecer do pedido formulado no presente writ.

Forte nessas razões, com base no art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Intimem-se. Publique-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI