0117585-45.2025.3.00.0000

• 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE)

  Polo ativo
• 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (REQUERENTE)

  Polo ativo
• 2. NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO)

  Polo passivo
• 2. NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. (REQUERIDO)

  Polo passivo

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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE), 2. NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 60207/RS), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), MARIANA GALVAN DENARDI (OAB 71825/RS), LEONARDO LAMACHIA (OAB 47477/RS), MARCELO GOMES DE FARIA (OAB 25395/DF), DIEGO DA ROSA BRANCO (OAB 84019/RS), IVAN MARCELO MAGANHA (OAB 76072/RS), ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB 14234/DF), BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA (OAB 31591/DF), CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB 22356/RS), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JULIO CÉSAR ALBANO BRIGONI (OAB 46828/RS), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PABLO RUIZ NÚÑEZ (OAB 106797/RS), JOSE AUGUSTO DIAS DE CASTRO (OAB 59337/RS), EUGÊNIO VICENTE PINTO BERMÚDEZ (OAB 16731/RS)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE), 2. NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 60207/RS), MARIANA GALVAN DENARDI (OAB 71825/RS), LEONARDO LAMACHIA (OAB 47477/RS), MARCELO GOMES DE FARIA (OAB 25395/DF), DIEGO DA ROSA BRANCO (OAB 84019/RS), IVAN MARCELO MAGANHA (OAB 76072/RS), ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB 14234/DF), BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA (OAB 31591/DF), CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB 22356/RS), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JULIO CÉSAR ALBANO BRIGONI (OAB 46828/RS), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PABLO RUIZ NÚÑEZ (OAB 106797/RS), JOSE AUGUSTO DIAS DE CASTRO (OAB 59337/RS), EUGÊNIO VICENTE PINTO BERMÚDEZ (OAB 16731/RS)

O Banrisul recorreu, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076 do STJ, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o crédito pretendido e o efetivamente habilitado. O Banrisul argumenta que a Número Um não obteve proveito econômico direto, justificando a aplicação de honorários por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi inicialmente concedido, mas, posteriormente, revogado após agravo interno, com base na decisão do STF de que o Tema 1255 está restrito a causas envolvendo a Fazenda Pública. O Banrisul busca a concessão de efeito suspensivo para evitar o cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 69.494.584,55, alegando risco de dano irreparável.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, observa-se que Agravo em Recurso Especial dito principal ao presente pleito cautelar encontra-se em fase de processamento perante o Tribunal de origem.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, o comando questionado foi proferido em retratação pela corte de origem justamente objetivando a observância da jurisprudência desta corte firmada no Tema 1076, a indicar, ao menos neste momento, ausência de "fumus boni iuris".

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

O Banrisul recorreu, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076 do STJ, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o crédito pretendido e o efetivamente habilitado. O Banrisul argumenta que a Número Um não obteve proveito econômico direto, justificando a aplicação de honorários por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi inicialmente concedido, mas, posteriormente, revogado após agravo interno, com base na decisão do STF de que o Tema 1255 está restrito a causas envolvendo a Fazenda Pública. O Banrisul busca a concessão de efeito suspensivo para evitar o cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 69.494.584,55, alegando risco de dano irreparável.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, observa-se que Agravo em Recurso Especial dito principal ao presente pleito cautelar encontra-se em fase de processamento perante o Tribunal de origem.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, o comando questionado foi proferido em retratação pela corte de origem justamente objetivando a observância da jurisprudência desta corte firmada no Tema 1076, a indicar, ao menos neste momento, ausência de "fumus boni iuris".

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

O Banrisul recorreu, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076 do STJ, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o crédito pretendido e o efetivamente habilitado. O Banrisul argumenta que a Número Um não obteve proveito econômico direto, justificando a aplicação de honorários por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi inicialmente concedido, mas, posteriormente, revogado após agravo interno, com base na decisão do STF de que o Tema 1255 está restrito a causas envolvendo a Fazenda Pública. O Banrisul busca a concessão de efeito suspensivo para evitar o cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 69.494.584,55, alegando risco de dano irreparável.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, observa-se que Agravo em Recurso Especial dito principal ao presente pleito cautelar encontra-se em fase de processamento perante o Tribunal de origem.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, o comando questionado foi proferido em retratação pela corte de origem justamente objetivando a observância da jurisprudência desta corte firmada no Tema 1076, a indicar, ao menos neste momento, ausência de "fumus boni iuris".

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA