0117837-14.2026.3.00.0000

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O Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, ao declinar da competência, com a devida vênia, não enfrentou especificamente os documentos juntados pelas herdeiras, as quais, sendo as maiores interessadas e detentoras do conhecimento fático sobre a vida do genitor, insistem na competência do juízo brasiliense. Dessa forma, entendo que o juízo de origem é o competente para o processamento dos pedidos formulados nestes autos.

O Ministério Público Federal opinou por declarar competente o Juízo suscitante (fl. 91):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM C/C RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DE HERDEIRO MENOR. AFASTAMENTO DA REGRA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA (CPC/2015, ART. 48), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. SÚMULA 383/STJ. PRECEDENTES.

- Parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA - GO, o suscitante.

É o relatório.

Decido.

Discute-se a respeito da competência para julgar ação de inventário, disposta no art. 48 do CPC/2015.

Segundo jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de competência relativa, a parte deve arguí-la na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. CADASTRO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO. RECEBIMENTO DO E-MAIL. FALHA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

No caso, o juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência apresentada pelo Ministério Público. Tal decisão não foi objeto de recurso, estando a matéria preclusa.

Portanto, não pode o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA - GO declarar de ofício a sua incompetência.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA - GO, o suscitante.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA