0118012-42.2025.3.00.0000

Institucional

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Destaca, portanto, que a suspensão do tratamento traz sérios prejuízos e danos de grave e difícil reparação, justificando a necessidade de concessão da medida liminar para reestabelecer o acesso às sessões de equoterapia.

O fumus boni iuris alegado pelo requerente está fundamentado na alegação de obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para portadores de transtornos globais do desenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que determina a cobertura obrigatória para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente.

Aponta jurisprudência favorável ao dever de cobertura de terapias, mesmo que não estejam previstas no rol da ANS, destacando a Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Ressalta, ainda, que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura o direito das pessoas com deficiência ao estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação.

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, importante consignar que, nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC e das Súmulas 634 e 635/STF, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Com efeito, antes de admitido o recurso especial pelo Tribunal local, não está aberta a jurisdição desta Corte, de modo que, em regra, o deferimento de tutela provisória resultaria em usurpação de competência.

A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida, o que não é o caso dos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/15, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida.

3. Hipótese em que não se evidencia a plausibilidade do direito invocado ou teratologia nas decisões impugnadas, de modo a justificar a não incidência do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF.

4. Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)

Desse modo, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve ser realizado perante o Tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS