0118025-07.2026.3.00.0000

Institucional

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No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.

O Tribunal de origem registrou haver lastro probatório suficiente para submeter a causa ao tribunal do júri, com o reconhecimento da materialidade do delito e da presença de indícios aptos a inferir a participação do acusado na prática do crime.

Destacou-se o depoimento do corréu, que apontou o paciente como autor do crime e, em razão do seu falecimento, não pode ser ouvido em juízo, o que caracteriza prova irrepetível, nos seguintes termos (fls. 19-22):

Ocorre que, da apreciação dos elementos de prova colhidos, tenho que são suficientes os indícios de autoria, os quais indicam, em tese, o envolvimento do réu na prática delitiva denunciada.

Importante destacar que Jean Carlos - previamente indiciado - faleceu no curso da investigação, em outubro de 2018, por morte violenta. Logo, tornou-se impossível ouví-lo em juízo.

De acordo com o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal as provas irrepetíveis podem ser utilizadas para fins de convencimento e não implicam em afronta à vedação de fundamentação de decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Nesse cenário, considerando a impossibilidade da oitiva em Juízo, deve ser valorado o depoimento prestado por Jean Carlos na seara inquisitorial.

[...]

Conforme apontado no relatório policial (processo 5000147-54.2018.8.21.0161/RS, evento 3, PROCJUDIC2, pg. 5), diante do conflito entre o resultado da perícia oficial e a versão declinada pelo investigado, Jean Carlos foi chamado a prestar esclarecimentos. Novamente ouvido, acrescentou ao seu depoimento que praticou o homicídio investigado em coautoria com Lindomar de Souza, ora apelado.

[...]

O depoimento de Jean Carlos restou claro e direto, apontando o ora apelado Lindomar como coautor do delito em questão.

[...]

O depoimento prestado judicialmente pelo acusado - com alteração de versão - não desconstitui os demais elementos probatórios.

O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do júri.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.

2. No caso, a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral, inclusive no que diz respeito aos crimes conexos.

3. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias, de modo a despronunciar o acusado, demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 848.629/RS, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/10/2024.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.

6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)

Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL