0118059-16.2025.3.00.0000

HC 993853/SP (2025/0118059-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDO BARBIERIADVOGADO:FERNANDO BARBIERI - SP249447IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R D DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para análise e parecer.

Após, retornem-me conclusos.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 993853/SP (2025/0118059-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDO BARBIERIADVOGADO:FERNANDO BARBIERI - SP249447IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R D DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires/SP, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS