0118149-58.2024.3.00.0000

CR 20228/EX (2024/0118149-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 1A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:R RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:J P DE S L RPARTE:M A DE S L RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Mediante o Ofício 27 - DFORSP/SUGA, a Seção Judiciária de São Paulo informa que "o mandado retornou cumprido negativo e por tal razão procederemos às buscas junto aos sistemas conveniados, a fim de localizar eventuais novos endereços da pessoa a ser citada/intimada. Era o que me cabia informar. Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo" (fl. 128).

Nesse contexto, devem os autos aguardar a diligência, pelo prazo de 15 dias, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF.

Oficie-se ao referido Juízo Federal noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas, referentes à citação da parte interessada, pelo prazo designado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20228/EX (2024/0118149-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 1A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:R RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:J P DE S L RPARTE:M A DE S L RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães – 1ª Secção Cível) solicita que se proceda à citação de R. R. para tomar conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 47/24.1YRGMR (fls. 4-8).

A intimação prévia, via postal, foi infrutífera, conforme os documentos de fls. 57-58 e 70-71.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 90).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 93-111).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

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