0118150-43.2024.3.00.0000

CR 20232/EX (2024/0118150-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA - 3A SECÇÃOINTERESSADO:C V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:S C DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 1.655/2025-CPRE (fl. 105).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20232/EX (2024/0118150-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA - 3A SECÇÃOINTERESSADO:C V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:S C DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Solicitem-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo - RJ informações atualizadas acerca da diligência requerida (Processo n. 5000229-14.2025.4.02.5101).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20232/EX (2024/0118150-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA - 3A SECÇÃOINTERESSADO:C V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:S C DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 926/2025-CPRE (fls. 90).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20232/EX (2024/0118150-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA - 3A SECÇÃOINTERESSADO:C V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:S C DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Coimbra) solicita que se proceda à citação de C. V. da S. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Guarda e Responsabilidade, a Rotina de Convivência Parental e Manutenção Financeira da menor M. E. C. da S., para, se quiser, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada. De igual forma, não houve êxito na sua localização nos endereços fornecidos pelo Ministério Público Federal.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 64-65).

O Ministério Público Federal manifesta-se pela intimação da parte interessada por oficial de justiça (fls. 67-69).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Visto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).