0118164-27.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 17 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20242/EX (2024/0118164-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃOINTERESSADO:A N NINTERESSADO:D B H N SINTERESSADO:L N CINTERESSADO:T DE J CINTERESSADO:W N BINTERESSADO:C DE O NADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:C S GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação do Porto) solicita que se proceda à citação de A. N. N., D. B. H. N. S., L. N. C. (menor interessada), T. de J. C., W. N. B. e C. de O. N. para tomarem conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 81/24.1YRPRT e deduzirem oposição, com a advertência de que, na falta de manifestação, será concedida a revisão e confirmada a sentença estrangeira, bem como de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial.

   Foram frustradas as intimações prévias dos interessadas nos endereços indicados pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foram identificados novos endereços das partes.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 121-122).

   O Ministério Público Federal manifestou-se pela realização de pesquisa de endereços dos interessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, WebService e outros à disposição desta Corte, juntamente com a expedição de ofício às Delegacias da Receita Federal e a outros órgãos públicos para que informem sobre o paradeiro das partes (fls. 83-101).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência dos interessados quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do -V do RISTJ. Desse modo, caso venham a ser pessoalmente notificadas, as partes interessadas poderão impugnar os requisitos para o processamento da presente Rogatória.