0118221-11.2025.3.00.0000

HC 993883/SP (2025/0118221-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FABIANA ADANIA MACEIOADVOGADO:FABIANA ADANIA MACEIÓ - SP477597IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MILTON BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MILTON BORGES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Agravo em Execução n. 0000743- 31.2025.8.26.0520.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente tem direito à remição de pena pela leitura de obra literária, tendo em vista que o paciente cumpriu as exigências formais legais.

Requer, em suma, a concessão da remição de pena pela leitura dos livros.

É o relatório.

Decido.

Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).

No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN