0118312-72.2023.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 23 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   F S M C (REQUERENTE), J A L A C (REQUERIDO)

   Advogados

   CELSO RICARDO FREDERICK DE SOUZA (OAB 419303/SP), ADRIANA NASCIMENTO TAVARES (OAB 382658/SP)

   HDE 8248/EX (2023/0118312-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F S M CADVOGADOS:ADRIANA NASCIMENTO TAVARES - SP382658CELSO RICARDO FREDERICK DE SOUZA - SP419303OUTRO NOME:F S MREQUERIDO:J A L A C

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. S. M. C. (ou F. S. M.) diante de J. A. L. A. C., que tem por objeto decisão de divórcio oriunda da Vara de Família do Tribunal de Primeira Instância de Leuven, Bélgica.

   A parte requerida anuiu, expressamente, ao pleito homologatório (fls. 54-55).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 121-125).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 58-60), acompanhada de apostila (fl. 57), tradução oficial (fls. 77-79), comprovação do trânsito em julgado (fls. 106-111) e acordo por ela homologado (fls. 61-75, trad. 79-105).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre plano parental e ocupação do lar conjugal, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).