0118383-40.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 31 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA 330A COMARCA DO CONDADO DE DALLAS, TEXAS (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20247/EX (2024/0118383-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA 330A COMARCA DO CONDADO DE DALLAS, TEXASINTERESSADO:M P GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal Distrital da 330ª da Comarca do Condado de Dallas, Texas) solicita que se proceda à citação de M. P. G. dos termos da Ação de Divórcio n. DF-23-16172, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias.

   Foi frustrada a intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 96-97).

   O Ministério Público Federal manifesta-se pela realização de pesquisa de endereços do interessado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, WebService e outros à disposição desta Corte, com a expedição de ofício às Delegacias da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem sobre o paradeiro da parte interessada (fls. 99-102).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de Ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).