0118429-92.2025.3.00.0000

HDE 11850/EX (2025/0118429-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C VREQUERENTE:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237REQUERIDO:E C VREQUERIDO:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, conjuntamente requerida por E. C. V. e P. N. V. F. R., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil Vila Nova de Gaia, Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 72-76).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 19-26), acompanhados de apostila (fl. 17) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 28).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

HDE 11850/EX (2025/0118429-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C VREQUERENTE:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237REQUERIDO:E C VREQUERIDO:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, conjuntamente requerida por E. C. V. e P. N. V. F. R., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil Vila Nova de Gaia, Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11850/EX (2025/0118429-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C VREQUERENTE:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237REQUERIDO:E C VREQUERIDO:P N V F RADVOGADO:LUDIMILA DE SOUZA POIRIER - RJ176237

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, conjuntamente ajuizada por E C V e P N V F R, que tem por objeto decisão de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil Vila Nova de Gaia, Portugal.

Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 3), verifica-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fl. 8 contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 15 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresentem declaração de hipossuficiência ou comprovem o recolhimento das custas judiciais.

Além disso, no mesmo prazo, devem as partes providenciar a emenda da petição inicial, a fim de que conste o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN