0118665-44.2025.3.00.0000

HC 993968/RS (2025/0118665-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:THALES VARGAS PERUZZOADVOGADO:THALES VARGAS PERUZZO - RS089284IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:A A G CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A A G C, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. 5022617-82.2025.8.21.7000/RS).

Narram os autos que o paciente está sob acusação da prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, e teve sua prisão preventiva decretada.

Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, sem antecedentes criminais e que não possui envolvimento com organização criminosa ou compartilhamento de vídeos de pornografia infantil.

Afirma que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, sendo motorista de Uber e, ainda, que está ausente o periculum in libertatis, uma vez que o crime imputado a ele ocorreu dentro de casa, não havendo sequer um indício da possibilidade de ocorrer tal crime com outras pessoas.

Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

O writ não comporta conhecimento.

No habeas corpus, não há falar em dilação probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ.

No entanto, da atenta leitura dos autos, não encontrei a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. O impetrante se limitou a anexar aos autos o acórdão impugnado (fls. 8/15), a denúncia (fls. 16/21) a decisão que recebeu a denúncia (fl. 22) e o parecer do Parquet estadual (fls. 23/30).

A deficiência na instrução impede a apreciação da verossimilhança das alegações apresentadas pela defesa.

Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte, por exemplo: AgRg no RHC n. 186.463/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024; e AgRg no RHC n. 186.476/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2023.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR