0119132-23.2025.3.00.0000

HDE 11852/EX (2025/0119132-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L R S FREQUERENTE:A F AOUTRO NOME:A A FADVOGADO:LEANDRO ALVES DA SILVA - GO028865REQUERIDO:L R S FREQUERIDO:A F AREQUERIDO:A A FADVOGADO:LEANDRO ALVES DA SILVA - GO028865

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. R. S. F. e A. F. A. (ou A. A. F.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior da Califórnia, Comarca de San Mateo, Estados Unidos da América.

Defiro o desarquivamento dos autos.

Retifique-se a autuação para fazer constar A. A. F. como "outro nome" da requerente A. F. A. (fl. 10).

Em atenção ao despacho de fls. 24-25, no qual a parte requerente foi consultada sobre causa que justifique a atuação do Superior Tribunal de Justiça, argumentou-se (fl. 34):

O pedido de homologação do divórcio na modalidade qualificada justifica-se pelas dificuldades enfrentadas pelos Requerentes junto ao Cartório de Registro Civil responsável pela averbação do divórcio.

O referido cartório manifestou-se no sentido de que somente realizará a averbação mediante a apresentação de sentença homologatória emitida por este Egrégio Tribunal, de modo a assegurar a segurança jurídica do ato registral.

Assim, embora o título estrangeiro não contenha disposições sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, a homologação judicial qualificada se faz necessária para que o ato produza efeitos plenos no Brasil, permitindo a averbação no assento civil e a plena eficácia perante órgãos públicos e privados.

É o relatório.

Decido.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 1º e 2º do Provimento n. 53, de 16.5.2016, do CNJ).

Na espécie, os títulos adventícios tratam apenas da dissolução do casamento e não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Destaque-se que, em casos como o presente, não obstante a alegada recusa cartorial, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, porquanto não é hipótese de competência do STJ (art. 1º do Provimento n. 53, de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Por fim, registre-se que, apresentada a documentação necessária perante o cartório, eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinada, pois não cabe a esta Corte Superior decidir a esse respeito.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN