0119604-24.2025.3.00.0000

• SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA
  OAB/PB 029428

Institucional

• Como funciona
• Transparência

De fato, não se verifica hipótese de cabimento do presente habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção da paciente.

Cumpre registrar, ainda, que o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio de habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

E a falta de justa causa apreciável em sede de habeas corpus é aquela em que a inocência do paciente se apresente evidente, o que não se revela no caso, uma vez que a denúncia se encontra amparada em arcabouço probatório arrecadado na fase policial demonstrativo do possível envolvimento do paciente nos eventos criminosos.

De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da ausência de justa causa é providência inviável na via estreita do writ, por exigir profundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é reservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução processual, caso houver, analisará as teses suscitadas pela defesa.

Foi como também entendeu a Corte estadual.

E se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, repita-se, com a via estreita do habeas corpus.

Vale anotar, por fim, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação, não se exigindo fundamentação exauriente, bastando a indicação de suporte probatório mínimo.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA (OAB 029428/PB)