0120054-30.2026.3.00.0000

HDE 13967/EX (2026/0120054-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C R DE BOUTRO NOME:E C RADVOGADO:MARCELA ZUCCOLOTTO GOMES MOREIRA - MG198378REQUERIDO:R A DE BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

A requerente pleiteia a citação do requerido na pessoa de sua procuradora, M. L. A. de B.

Diante disso, intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos a procuração outorgada pelo requerido a M. L. A. de B. e esclareça os poderes a ela conferidos, em especial quanto à eventual autorização para recebimento de citação judicial.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13967/EX (2026/0120054-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C R DE BOUTRO NOME:E C RADVOGADO:MARCELA ZUCCOLOTTO GOMES MOREIRA - MG198378REQUERIDO:R A DE BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de R. A. de B. assinada no Brasil; ou b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, a parte deverá emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, a requerente deve providenciar ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.